Tutela Penal e Direito Sancionador no Estado Democrático de Direito

A área de interesse “Tutela Penal e Direito Sancionador” propõe o estudo da Constituição como base de interpretação do Direito Penal e das normas que condicionam a atividade sancionadora do Estado. Dessa forma, contempla pesquisas sobre a tutela penal e a novas formas do direito sancionador dentro do quadro normativo traçado pela Constituição Federal de 1988. Dentre os temas dessa área, destacam-se os princípios e modelos do Direito Penal e do Processo Penal e os novos instrumentos jurídicos de combate à corrupção, bem como sua necessária conciliação com as normas constitucionais.

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